O orçamento 2013 de Santa Rita do Sapucaí pode ficar sem recursos para investimentos no município. Uma decisão da justiça compromete a mais 9,84% do orçamento para o setor de educação. Com isso, a área deve ter o recurso obrigatório de 25% expandido para 34,84% por três anos.
Na prática, isso significa que mais de um terço do dinheiro do orçamento do município, obrigatoriamente, deverá ser aplicado na educação.
A decisão é referente a uma ação movida pelo Ministério Público contra o município no em 1994. Segundo a ação, o município investiu do orçamento 7,12 % na educação no ano de 1988. Em 1989, a aplicação foi de 7,97%.
A Constituição Federal de 1988 obriga 25% de investimento na educação. A reposição da verba que não foi aplicado é o que o município deverá cumprir nos próximos anos.
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