O Ministério Público determinou, por meio de ofício, que a Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí complemente o Portal da Transparência do município até o dia 23 de julho. A lei complementar nº 131/2009, que altera a redação da lei de responsabilidade fiscal, determina que municípios com menos de 50 mil habitantes informem a execução orçamentária e dados administrativos em tempo real para os cidadãos, por meio de um portal na internet. O prazo para implementação venceu em 27 de maio. O TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) e o Ministério Público fiscalizam e monitoram o cumprimento da lei e aplicam as penalidades previstas, caso a mesma não seja cumprida. Os municípios que não ofereceram o portal até a data limite devem ser impedidos de receber transferências voluntárias, que são repasses intergovernamentais.
Segundo a assessora de imprensa da prefeitura, Amanda Ivy, o site do executivo passa por modificações e será realizada a transição das informações de transparência pública do site para o portal, até a data acordada com o Ministério Público. O controlador interno da Prefeitura, Rodrigo Braz de Faria, afirma que os dados obrigatórios por lei já são disponibilizados desde 2010 ao cidadão e serão informados ao Ministério Público de Santa Rita do Sapucaí. Entre eles estão a “publicação da lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual, o relatório resumido da execução orçamentária ao final de cada bimestre, o relatório de gestão fiscal do município ao final de cada quadrimestre e a prestação de contas anual. Nós fomos notificados para que até o dia 23 enviemos para o Ministério Público as informações do que a gente tem publicado, do que já estamos disponibilizando a população. É o prazo final para nós cumprirmos isso em relação ao inquérito solicitado pela Promotoria”.
O controlador explica que o portal vai ser incluso no próprio site da Prefeitura. Ele fala que a adaptação do site permitir que o cidadão acesse esses dados mais facilmente. “Atualmente o município está tentando reformular o site com essas informações relacionadas à transparência pública, para que a população compreenda e consiga buscar as informações de forma mais rápida. E nós estamos tentando cumprir o que pede mesmo a lei de transparência pública, acredito que consigamos oferecer pelo menos de 80 a 99% das informações”.
O tempo real exigido pela lei é a publicação dos dados orçamentários em até 24 horas após a execução dos mesmos pela prefeitura. O controlador fala que é impossível oferecer todos os dados em tempo real, até porque para ele, a nova forma diverge do sistema de prestação de contas ao TCE-MG. “Os relatórios quadrimestral e bimestral, do período que eles são fechados nós temos até 30 dias para enviá-los ao TCE-MG. É o período que temos para fazer as correções e analisar os dados, para enviá-las. Após enviar para o TCE-MG, as informações serão publicadas no site. E em relação à prestação de contas anual, a gente tem até o dia 30 de março do próximo ano para enviar ao TCE-MG, é a mesma situação, a gente envia para o tribunal e em seguida publica no site”, detalha Faria.
Os salários de servidores públicos talvez não sejam publicados no Portal da Transparência. Para Faria, a publicação é contrária ao sigilo de dados dos servidores, “em relação ao salário dos servidores o município ainda está estudando, porque existe uma divergência entre a lei de transparência e a lei que diz respeito ao sigilo da pessoa. Então, ainda estamos analisando de que forma esse dado vai ser publicado ou se vai ou não ser publicado”.
Segundo a Prefeitura o Portal da Transparência vai estar disponível no www.pmsrs.mg.gov.br a partir de 23 de julho. Até essa data as informações podem ser acessadas no mesmo site, porém no link cidadão e depois em contas públicas.
Da Redação -Nayara Andery
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