quinta-feira, 18 de julho de 2013

Prefeitura não tem estimativa para cumprir a Lei da Transparência e será impedida de receber recursos governamentais

Após duas semanas, retornamos para informar que entramos em contato com a Assessoria de Imprensa da Prefeitura pedindo informações sobre o prazo para cumprimento da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009), que obriga que a Administração Pública emita dados, em tempo real, sobre os gastos no município.

Após todo esse tempo ouvimos da pessoa que tem se responsabilizado pela função (Amanda), de que a prefeitura não tem uma posição definida sobre a implantação do serviço. 

Vale ressaltar que com o NÃO cumprimento dessa determinação federal o município será impedido de receber Transferências Voluntárias. 

O que são transferências voluntárias? 

Transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do Governo. 

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária "a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde."

Criada em 2009, a Lei Complementar 131 estabeleceu um prazo até maio de 2013 para que os municípios com menos de 50 mil habitantes criassem um sistema que demonstrasse todos os gastos da prefeitura, em tempo real. Se nos 4 anos em que foi prefeito, Paulo Cândido não realizou o procedimento, coube ao novo prefeito, Jefferson Gonçalves Mendes, implementá-lo nos seus 5 meses de mandato. Não sabemos se o atual governante não sabia de tal lei, uma vez que não obtivemos qualquer informação da prefeitura sobre o caso. O fato é que os habitantes têm direito de saber como estão sendo feitos os investimentos do poder público e a prefeitura, por sua vez, estará impedida de receber importantes recursos, caso continue "fora da lei".

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